Questão 1115438

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1115438

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

Alternativa A:
é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
Alternativa B:
é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
Alternativa C:
é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
Alternativa D:
somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.
Alternativa E:
não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.