Questão 1115433

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1115433

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira

Alternativa A:
alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.
Alternativa B:
alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
Alternativa C:
não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.
Alternativa D:
exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.
Alternativa E:
adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.