Questão 1115430

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1115430

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

Alternativa A:
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
Alternativa B:
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Alternativa C:
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
Alternativa D:
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Alternativa E:
sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.