Questão 1115427

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1115427

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

Alternativa A:
se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Alternativa B:
não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Alternativa C:
poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
Alternativa D:
não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.
Alternativa E:
não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

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