Questão 1115426

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1115426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Alternativa B:
é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativa C:
A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
Alternativa D:
é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Alternativa E:
é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.