Questão 1115425

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1115425

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime de Pessoal das Empresas Estatais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

Alternativa A:
seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
Alternativa B:
a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
Alternativa C:
essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
Alternativa D:
a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.
Alternativa E:
a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.