Questão 1115420

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1115420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

Alternativa A:
as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
Alternativa B:
as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
Alternativa C:
é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.
Alternativa D:
o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
Alternativa E:
é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.