Questão 1115418

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1115418

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

Alternativa A:
aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
Alternativa B:
as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
Alternativa C:
todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
Alternativa D:
entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Alternativa E:
ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.