Questão
ID 1115416Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre