Questão
ID 1115414Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:
I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.
IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em