Questão 1115377

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1115377

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

Alternativa A:
correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
Alternativa B:
errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.
Alternativa C:
correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.
Alternativa D:
correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.
Alternativa E:
correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

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