Questão
ID 1115373Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poder Constituinte Derivado Decorrente
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o