Questão 1115333

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1115333

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas
de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativa A: as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei
nova;
Alternativa B: reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou;
Alternativa C: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de
direito;
Alternativa D: ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a
conhece;
Alternativa E: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.