Questão
ID 1115331Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei,
depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o
país, salvo disposição contrária, em:
depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o
país, salvo disposição contrária, em: