Questão 1115315

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1115315

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a
doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do
poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

Alternativa A: instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta
funcional de servidor público que lhe é diretamente
subordinado;
Alternativa B: editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas
para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva
aplicação;
Alternativa C: determinar a realização de vistoria na sede de sociedade
empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
Alternativa D: realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais,
nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais
qualificada;
Alternativa E: delegar a prestação de determinado serviço público à
sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

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