Questão
ID 1115245Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da
lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício
e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:
lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício
e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto: