Questão 1115242

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1115242

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham
importante atividade na fiscalização contábil, financeira e
orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto
afirmar que:

Alternativa A: as sociedades de economia mista e as empresas públicas,
prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à
fiscalização do Tribunal de Contas;
Alternativa B: as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder
Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este
último;
Alternativa C: a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas
realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de
fiscalização pela Assembleia Legislativa;
Alternativa D: o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar
as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não
as contas de gestão;
Alternativa E: as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão
sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo
Estado.

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