Questão 1115232

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1115232

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando que tanto o Estado como o Município possuem
padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única
proposição que se mostra harmônica com a Constituição da
República Federativa do Brasil é:

Alternativa A: a Constituição Estadual não pode dispor sobre matérias
próprias do processo legislativo ordinário, em que prevalece a
colaboração entre as funções estatais;
Alternativa B: a Constituição Estadual pode estabelecer padrões de
uniformização em relação à disciplina de certas matérias de
competência legislativa municipal;
Alternativa C: a Constituição Estadual pode criar novas hipóteses de
controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas
pelo Poder Executivo;
Alternativa D: as normas básicas do processo legislativo, disciplinado na
Constituição da República, não são de observância obrigatória
pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;
Alternativa E: a Constituição Estadual pode dispor sobre a convocação do
Presidente do Tribunal de Justiça para prestar
esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1115232

Continue estudando na plataforma