Questão 1115153

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 1115153

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PGE RO

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011,
a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as
Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de
Controle dos Direitos do Servidor:

Alternativa A: representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por
objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor
público;
Alternativa B: representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de
acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço,
quando servidor público for autor;
Alternativa C: defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que
figure, como parte, servidor público, independentemente do
regime jurídico;
Alternativa D: opinar nos processos administrativos disciplinares de
servidores públicos e agentes militares em que houver
recurso ao Governador do Estado;
Alternativa E: defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e
processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor
público.

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Questão 1115153

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