Questão 1115142

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 1115142

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PGE RO

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a ei Complementar n 620/2011 do Estado de
Rondônia, compete a Procuradoria Geral do Estado:

Alternativa A: representar a fazenda pública perante os tribunais de Contas
da União e do Estado;
Alternativa B: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
Alternativa C: defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas;
Alternativa D: exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito
estadual;
Alternativa E: promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos
individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.