Questão
ID 1115087Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Plano de Recuperação: Conteúdo e Medidas (Art. 2)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução