Questão 1115070

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1115070

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.

Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

Alternativa A:
não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.
Alternativa B:
não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.
Alternativa C:
não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.
Alternativa D:
será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.
Alternativa E:
será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.

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