Questão 1115041

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1115041

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula

Alternativa A:
a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
Alternativa B:
que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
Alternativa C:
a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
Alternativa D:
que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
Alternativa E:
que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

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