Questão 1115029

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1115029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.
Alternativa B:
É incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.
Alternativa C:
Não cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.
Alternativa D:
O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
Alternativa E:
Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.