Questão 1114983

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1114983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2014 Banca: PGE MS - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva em relação ao usuário do serviço e subjetiva em relação ao não usuário.
Alternativa B:
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação de danos contra o Estado prescreve em 3 (três) anos.
Alternativa C:
A responsabilidade civil objetiva do Estado pode decorrer de ato lícito que cause dano jurídico ou meramente econômico a terceiro.
Alternativa D:
De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde objetiva e integralmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma causa excludente de responsabilidade.
Alternativa E:
A responsabilidade civil da empresa pública, integrante da administração pública indireta, que explore atividade econômica seguirá as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas.