Questão 1114972

Ocorrida supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, sendo essa obrigação de natureza real e transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural;

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto sujeitam-se à constituição de Reserva Legal, definida pelo atual Código Florestal;

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente demanda, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental;

A regulamentação do controle da produção, comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente foi atribuída à legislação federal, nos termos da Constituição Federal;

Os percentuais exigidos pelo atual Código Florestal para fins de delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais serão excetuados para os casos de proprietários ou possuidores que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.