Questão 1114924

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1114924

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2016 Banca: PGE MS - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.
Alternativa B:
É inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário.
Alternativa C:
São contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.
Alternativa D:
São contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.
Alternativa E:
Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício.