Questão 1114913

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

O Poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, e os dirigentes respondem individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Dentre os requisitos específicos para a entidade se qualificar como organização social está a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.