Questão 1114912

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1114912

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: PGE MS - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado.
Alternativa B:
A duração dos contratos administrativos, regra geral, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Alternativa C:
Obras e serviços só podem ser contratados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
Alternativa D:
Para assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a Administração exigir da parte contratada determinada garantia, que, regra geral, não poderá exceder a 10% do valor contratual.
Alternativa E:
Deve o contrato conter necessariamente algumas cláusulas, que estão relacionadas na Lei n° 8.666/1993, encontrando-se na relação, dentre outras, a que defina o objeto e suas características; que indique o regime de execução, bem como o preço e as condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os recursos; que fixe a responsabilidade das partes, etc.