Questão 1114890

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1114890

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2016 Banca: PGE MS - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República.
Alternativa B:
Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.
Alternativa C:
Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos.
Alternativa D:
A obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração do habeas data, ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las.
Alternativa E:
As ações de habeas corpus e habeas data se submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.