Questão 1114881 de Direito Constitucional - PGE MS 2016

Questão

ID 1114881

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2016 Banca: PGE MS - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:

Alternativa A:
É admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.
Alternativa B:
O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5^o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.
Alternativa C:
Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.
Alternativa D:
Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.
Alternativa E:
O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.

Estatísticas Cadernos

Questão 1114881

Continue estudando na plataforma