Questão 1114880 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1114880

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,

Alternativa A: a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade,
ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
Alternativa B: a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia
mista e por meio de cooperativas.
Alternativa C: a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não depende de autorização legal prévia, pois o
fato caracterizaria afronta aos princípios da livre iniciativa e do interesse social.
Alternativa D: sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por
lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Alternativa E: a sociedade de economia mista e as empresas públicas constituir-se-ão sob a forma de sociedades por responsabilidade
limitada, a elas se aplicando subsidiariamente as normas do Código Civil.