Questão 1114858

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1114858

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência,
inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

Alternativa A: são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60o dia que antecedeu o início do
processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.
Alternativa B: os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos
da sua alienação judicial.
Alternativa C: são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo
de falência.
Alternativa D: somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos
oriundos da sua alienação judicial.
Alternativa E: são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30o dia que antecedeu o início
do processo de falência.

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