Questão 1114854 de Direito Tributário - FCC 2018

Questão

ID 1114854

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

Alternativa A: não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
Alternativa B: é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata
de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
Alternativa C: é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa
proposição.
Alternativa D: é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita
ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Alternativa E: é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

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