Questão 1114850

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1114850

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

Alternativa A: viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
Alternativa B: cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
Alternativa C: viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
Alternativa D: cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
Alternativa E: viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

Estatísticas Cadernos

Questão 1114850

Continue estudando na plataforma