Questão 1114849

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 1114849

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

Alternativa A: o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.
Alternativa B: O protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.
Alternativa C: a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.
Alternativa D: o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.
Alternativa E: o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.

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