Questão 1114848 de Direito Civil - FCC 2018

Questão

ID 1114848

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pacto Antenupcial

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,

Alternativa A: antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos
regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no
Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Alternativa B: no termo de casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no
Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do
domicílio dos cônjuges.
Alternativa C: antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos
regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no
Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
Alternativa D: antes do casamento, por escritura pública ou instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos,
estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas
para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos
cônjuges.
Alternativa E: antes do casamento, estipular quanto aos seus bens outro regime, diverso da comunhão parcial de bens, mediante
escritura pública, desde que escolhido um entre os previstos no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiro a lei
exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.

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