Questão 1114845

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1114845

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:

Alternativa A: cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis podem ser contratadas com dispensa de licitação, para coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo.
Alternativa B: em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos por
cooperativas.
Alternativa C: os atos de convocação não podem restringir a participação de cooperativas, sendo admissível que estabeleçam
preferência para as cooperativas que atuem em âmbito local.
Alternativa D: aplica-se regra de empate ficto às propostas apresentadas pelas cooperativas que sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Alternativa E: a contratação de cooperativas implica em responsabilidade solidária do ente contratante em relação aos direitos
trabalhistas e previdenciários dos cooperados.