Questão 1114838 de Direito Tributário - FCC 2018

Questão

ID 1114838

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o
ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito
pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de
tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial.
De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode

Alternativa A: Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como,
proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
Alternativa B: Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação
proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
Alternativa C: Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
Alternativa D: Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove
não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente
autorizado a pleitear tal valor.
Alternativa E: ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o
prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

Estatísticas Cadernos

Questão 1114838

Continue estudando na plataforma