Questão
ID 1114837Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disposições Finais e Transitórias (CTN)
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá
O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico
de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável