Questão 1114831

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1114831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

Alternativa A: quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada,
pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
Alternativa B: a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente
reconhecida.
Alternativa C: a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
Alternativa D: a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob
pena de responsabilização.
Alternativa E: para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado,
sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.