Questão 1114828 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1114828

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imissão Provisória na Posse

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade
pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia
de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega
urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

Alternativa A: não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade
pública.
Alternativa B: se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará
a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
Alternativa C: não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
Alternativa D: deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
Alternativa E: a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo
ente que emitiu o decreto de utilidade pública.

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Questão 1114828

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