Questão 1114825 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1114825

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Agentes Públicos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão
geral, firmou a seguinte jurisprudência:

Alternativa A: A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I,
da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.
Alternativa B: Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha
idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um
ano.
Alternativa C: Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória
prevista no art. 40, §1o, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.
Alternativa D: Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição
compulsória descontada de seus vencimentos.
Alternativa E: Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração
pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e
demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.

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