Questão 1114824 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1114824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas
modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de
seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe
ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

Alternativa A: trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo
causal entre a atividade estatal e o dano.
Alternativa B: há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço
era prestado em benefício de terceiros.
Alternativa C: haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
Alternativa D: é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço
público.
Alternativa E: não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização
por atos praticados pelo Poder Judiciário.

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Questão 1114824

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