Questão 1114823

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1114823

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

Alternativa A: assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos
limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B: assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida
nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.
Alternativa C: atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.
Alternativa D: veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.
Alternativa E: veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.