Questão 1114820 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1114820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

Alternativa A: autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir
e mantiver.
Alternativa B: pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais,
dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Alternativa C: não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de
servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o
pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Alternativa D: pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos
constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
Alternativa E: não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos
públicos em comissão.