Questão 1114815 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1114815

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de
servidores públicos,

Alternativa A: servidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, de
livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral da previdência
social.
Alternativa B: compete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio
de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos para
beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Alternativa C: a remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de
cargo público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição
Federal.
Alternativa D: em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer
idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.
Alternativa E: candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for
preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.