Questão
ID 1114792Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Anualidade ou Periodicidade
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá
No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.