Questão
ID 1114767Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.
As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.