Questão
ID 1114757Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá
Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.